Direito do Consumidor
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Direito Condominial
O Direito Condominial é um ramo do Direito Civil e Imobiliário, e tem como núcleo o direito de propriedade. Estipula as regras do uso normal de uma propriedade, e aplica as penalidades às pessoas que as desrespeitam. Sendo assim, é dever do condômino respeitar as leis do código civil e da legislação condominial, que tratam […]
