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Direito do Consumidor

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Direito Civil

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Direito Previdenciário

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Também conhecido por Direito Sucessório, o Direito das Sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, em virtude de lei ou testamento. Trata-se de um ramo do Direito Civil, cujas normas regulam a transferência do patrimônio do morto ao herdeiro. Ou seja, o fundamento do […]

Direito Condominial

O Direito Condominial é um ramo do Direito Civil e Imobiliário, e tem como núcleo o direito de propriedade. Estipula as regras do uso normal de uma propriedade, e aplica as penalidades às pessoas que as desrespeitam. Sendo assim, é dever do condômino respeitar as leis do código civil e da legislação condominial, que tratam […]